Acordo com Governo é o " menos penoso possível"

A ANMP e o Governo anunciaram hoje terem alcançado um acordo sobre um conjunto de matérias, nomeadamente a constituição do FAM para ajudar financeiramente câmaras em dificuldades financeiras.

Trata-se do "menos penoso dos acordos possíveis em matéria de ajuda financeira aos municípios em dificuldades", disse o presidente da ANMP, Manuel Machado, no final de uma reunião do conselho diretivo daquela estrutura, em Coimbra.

O FAM é constituído por 650 milhões de euros, realizados em partes iguais pelos municípios e pelo Governo, sublinhou Manuel Machado.

O Governo entra "imediatamente com os seus 50%" [325 milhões de euros" e as autarquias dispõem de sete anos para realizarem a sua parte, explicou o autarca socialista, também presidente da Câmara de Coimbra.

Numa nota de imprensa hoje divulgada, o gabinete do ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, salienta que o "acordo político alargado" alcançado envolve o FAM e o regime de recuperação financeira municipal e a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) chegaram também a acordo sobre "diversos aspetos relativos aos recursos humanos da administração local, a não-privatização do setor das águas e matérias tributárias", acrescenta a nota.

O ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional apresentará hoje publicamente o teor do acordo, às 16:00, na Presidência do Conselho de Ministros.

A proposta de Lei n.º 232/XII/3.ª, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, será na quarta-feira discutida na especialidade na comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública.